Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação