Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Maria do Carmo Lara - PT /MG
Ementa: Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.
Status: MESA: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação