PL 1131/1995
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: FEU ROSA - PSDB /ES
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

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