Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Odelmo Leão - PP /MG
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação