Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Maurício Rands - PT /PE
Ementa: Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação