Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: ELCIO ALVARES - PFL /ES
Ementa: Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação