PEC 6/1995
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.
Processo Legislativo e Democracia
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