PEC 575/1998
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Edison Andrino - PMDB /SC
Ementa: Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

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