Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Edison Andrino - PMDB /SC
Ementa: Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação