Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PEC-511/2006 AvulsoAutor: Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PF
Ementa: Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Status:

Votações nominais

Tramitação