Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: JOSE GENOINO - PT /SP
Ementa: Altera a redação dos arts. 49, 84, 89, 90, 142 e 144 e suprime o art. 91 da Constituição Federal.
Status: PLEN: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação