Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Senado Federal - Fátima Cleide - PT /RO
Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação