Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB /SE
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação