Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PEC-413/2005 AvulsoAutor: Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e co-autores.
Ementa: Ementa: Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.
Status:

Votações nominais

Tramitação