Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação