PEC 4/1995
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: EXECUTIVO FEDERAL - EF
Ementa: Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.
Processo Legislativo e Democracia
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