Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Raimundo Gomes de Matos - PSDB /CE
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação