Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB /AL
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação