Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Pompeo de Mattos - PDT/RS e co-autores.
Ementa: Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Status: MESA: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação