PEC 33/1999
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: GILBERTO MIRANDA - PMDB /AM
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

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