PEC 324/2009
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM /GO
Ementa: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

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