Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Jandira Feghali - PCDOB /RJ
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação