Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: ANTONIO CARLOS VALADARES - PP /SE
Ementa: OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação