Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - PFL /BA
Ementa: ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação