Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: EXECUTIVO FEDERAL - EF
Ementa: Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação