Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Enio Bacci - PDT /RS
Ementa: Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.
Status: MESA: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação