Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: LAPROVITA VIEIRA - PPB /RJ
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação