Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação