Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: PEC-130/2007 AvulsoAutor: Marcelo Itagiba - PMDB /RJ
Ementa: Ementa: Revoga o inciso X do art. 29 o inciso III do art. 96 as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102 a alínea "a" do inciso I do art. 105 e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.
Status:

Votações nominais

Tramitação