Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: MENDONÇA FILHO - PFL /PE
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 da Constituição Federal.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação