Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: COMISSÃO ESPECIAL
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Status: PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação