PDC 36/2007
Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ementa: Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

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