Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - CREDN
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação