Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação