Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: SARNEY FILHO - PFL /MA
Ementa: SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
Status: MESA: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação