Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Autor: Poder Executivo
Ementa: Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978.
Status:

Votações nominais

Tramitação