Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade do Governo dos Estados Unidos no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições governamentais brasileiras, celebrado em Brasília no dia 9 de setembro de 1998.
Status: MESA: Arquivada.

Votações nominais

Tramitação