Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Proposiç ã o: MPV-482/2010 AvulsoAutor: Poder Executivo
Ementa: Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Status:

Votações nominais

Tramitação