Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Status: PLEN: Aguardando Encaminhamento MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação