Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008 dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Status: PLEN: Aguardando Deliberação MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação