Página da proposição no site da Câmara
Íntegra da proposição (pdf) no site da Câmara
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Status: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Votações nominais

Tramitação