Proposição (clique para ver detalhes): MPV 482/2010.

Ementa: "Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC."

Sim: 1; Não: 270; Obstrução: 22; Abstenção: 2; Ausentes: 217

Não houve indicação do governo.

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