Proposição (clique para ver detalhes): PLP 168/1993.

Ementa: "Ementa: Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."

Sim: 410; Não: 0; Obstrução: 0; Abstenção: 4; Ausentes: 97

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