Proposição (clique para ver detalhes): MPV 476/2009.

Ementa: "Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências."

Não houve quorum.

Sim: 210; Não: 2; Obstrução: 58; Abstenção: 11; Ausentes: 230

Não houve indicação do governo.

Resultado da Votação

Votação por partido

Votação por estado

Tabela com o Resultado da Votação

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