Proposição (clique para ver detalhes): PEC 47/2003.

Ementa: "Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social."

Sim: 372; Não: 0; Obstrução: 0; Abstenção: 3; Ausentes: 134

A votação foi unânime.

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