PLP Nº 12/2003 – DVS PV – § 3º DO ART. 17 DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO
16 dezembro 2009
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Proposição (clique para ver detalhes): PLP 12/2003.
Ementa: "Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios, no que se refere à s competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal."
Sim: 277; Não: 26; Obstrução: 0; Abstenção: 3; Ausentes: 204
Posição do governo:Sim.
O governo venceu a votação.

felipnunes em
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