PLP Nº 12/2003 – EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO
16 dezembro 2009
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Proposição (clique para ver detalhes): PLP 12/2003.
Ementa: "Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal."
Sim: 315; Não: 17; Obstrução: 0; Abstenção: 2; Ausentes: 176
Posição do governo:Sim.
O governo venceu a votação.

Paulo Roberto Rech
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