PEC dos Precatórios – PEC Nº 351/2009 – EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL Nº 1
4 novembro 2009
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Proposição (clique para ver detalhes): PEC dos Precatórios (PEC 351/2009).
Ementa: "Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."
Sim: 326; Não: 76; Obstrução: 1; Abstenção: 5; Ausentes: 103
Posição do governo:Sim.
O governo venceu a votação.

jairim01 em
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