PEC do foro privilegiado – PEC Nº 130/2007 – SUBSTITUTIVO
18 novembro 2009
Não há comentários
Proposição (clique para ver detalhes): PEC do foro privilegiado (PEC 130/2007).
Ementa: "Ementa: Revoga o inciso X do art. 29 o inciso III do art. 96 as alÃneas "b"e "c" do inciso I do art. 102 a alÃnea "a" do inciso I do art. 105 e a alÃnea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal."
Sim: 259; Não: 121; Obstrução: 0; Abstenção: 31; Ausentes: 100
Não houve indicação do governo.

jairim01 em
Comente este artigo!
Você precisa estar logado para comentar este artigo.