Proposição (clique para ver detalhes): PEC 277/2008.

Ementa: "Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal."

Sim: 388; Não: 0; Obstrução: 1; Abstenção: 4; Ausentes: 118

A votação foi unânime.

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