Proposição (clique para ver detalhes): MPV 460/2009.

Ementa: "Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão."

Não houve quorum.

Sim: 44; Não: 119; Obstrução: 37; Abstenção: 10; Ausentes: 303

Posição do governo:Sim.

Resultado da Votação

Votação por partido

Votação por estado

Tabela com o Resultado da Votação

Download da votação em formato csv